Políticos inelegíveis até 4 de outubro podem disputar eleição no dia 15 de novembro, decide TSE

 Políticos inelegíveis até 4 de outubro podem disputar eleição no dia 15 de novembro, decide TSE

Fachada do edifício sede do STF

Políticos que foram condenados, em 2012, por abuso do poder econômico ou improbidade administrativa e ficaram impedidos, por oito anos, de concorrer a mandatos eletivos, estão reabilitados para disputar as eleições municipais de 2020. A decisão é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e foi adotada na noite dessa terça-feira após consulta se, com o adiamento das eleições municipais, ficava estendido, também, o prazo da condenação de quem estava inelegível por oito anos. O Tribunal Superior Eleitoral considerou, nessa decisão do Pleno, por 4 votos a 3, que as causas de inelegibilidade que acabam em 7 de outubro, oito anos após o pleito de 2012, não podem ser postergadas para 15 de novembro. De acordo com a decisão da maioria dos ministros, em observância ao princípio da segurança jurídica, os prazos não podem ser alterados.

Os ministros, por maioria, entenderam que impedimentos à candidatura com data certa para acabar não foram afetados pelo adiamento do primeiro turno das Eleições Municipais de 2020. A resposta do TSE foi dada a uma consulta feita pelo deputado Célio Studart (PV) e, na decisão do Pleno, prevaleceu o entendimento apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes.


MUDANÇA DO CALENDÁRIO DAS ELEIÇÕES

O deputado Célio Studart, na consulta, perguntou ao TSE se “os candidatos que, em 7 de outubro de 2020, estavam inelegíveis em razão de qualquer das hipóteses das alíneas do art. 1º, I, da Lei Complementar nº 64/1990, continuarão inelegíveis no pleito remarcado para o dia 15 de novembro de 2020 em virtude da aplicação do disposto do art. 16 da Constituição Federal?”. O questionamento tinha como objetivo saber se os candidatos que estariam inelegíveis para concorrer nas eleições do dia 4 de outubro, antes do adiamento, seguiriam impedidos de disputar o pleito que foi transferido para 15 de novembro em função da pandemia do coronavírus.

Após a mudança no calendário eleitoral, ficou a dúvida em relação aos condenados por improbidade administrativa que querem voltar a exercer mandatos eletivos, principalmente, políticos condenados por abuso de poder em 2012.

Como as eleições naquele ano ocorreram em 7 de outubro, a inelegibilidade acabaria em 7 de outubro de 2020. O pleito, antes da Covid-19, estava marcado para 4 de outubro, o que poderia levar ao indeferimento do pedido de registro. O relator do processo, ministro Edson Fachin, considerou que os prazos de inelegibilidade deveriam acompanhar o adiamento porque a Emenda Constitucional 107 não autorizou a mudança do quadro de habilitados a concorrer.

“Entendo, nesse sentido, que [a Emenda Constitucional] optou por não excepcionar os prazos que efetivamente não sejam compatíveis com a própria finalidade do comando constitucional. O inesperado e involuntário diferimento do momento do certame não deve impactar o quadro geral de atores habilitados”, destacou o relator.

DEFESA DO NOVO PRAZO

O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, respondendo negativamente à indagação. Segundo ele, a alteração da data da eleição foi um fato imprevisível, que, de modo aleatório, irá afastar a inelegibilidade em alguns casos. Segundo Moraes, embora a data da eleição tenha sido alterada, se a restrição à elegibilidade termina no igual dia do oitavo ano seguinte, salvo expressa previsão – que poderia ter vindo da Emenda Constitucional nº 107 –, não se pode “interpretar de maneira extensiva ampliar essa restrição”.

O ministro destacou parecer da Assessoria Consultiva (Assec) que afirmou que limitações a um direito fundamental, como o direito de ser votado, só poderiam ocorrer por deliberação expressa do Congresso Nacional. A resposta à consulta do deputado Célio Studart foi antecedida de outra decisão: antes de analisarem o mérito, os ministros, por maioria, votaram pelo conhecimento da consulta, sob o entendimento de que a situação excepcional e o risco de instabilidade justificavam responder à pergunta mesmo após o início das convenções.

(*)com informações do TSE

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